Legislação Antiga

  • Boletim Oficial de Timor (1883-1975)
  • Código Civil Português de 1867
  • Volume 1
  • Volume 2
  • Volume 3
  • Volume 4
  • Volume 5
  • Código Civil Português de 1966
  • Portaria No. 22869, de 04/09/1967 (Regula a entrada em vigor do Código Civil Português de 1966 nas então designadas “Províncias Ultramarinas” Portuguesas)
  • Código Penal Indonésio (Inglês)
  • Código Penal Indonésio (Bahasa Indonesia)