Declaração de Díli

As Instituições Superiores de Controlo (ISC) de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, enquanto membros da Organização das ISC (OISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e ainda o Tribunal de Recurso de Timor Leste, o Comissariado de Auditoria de Macau e a ATRICON, reunidas em Dili, Timor-Leste, de 29 de junho a 1 de julho de 2011, no âmbito das comemorações do 15º aniversário e do II Seminário da OISC/CPLP, aprovam a presente Declaração, designada por DECLARAÇÃO DE DILI:

1. Manifestam o seu regozijo pela aprovação, na generalidade, pelo Parlamento de Timor Leste, da Lei que cria a Câmara de Contas de Timor, importante passo no sentido da institucionalização de uma Entidade Superior de Controlo das finanças públicas nacionais e que permitirá a sua ulterior admissão como membro, na OISC da CPLP.

2. Os Temas de discussão foram: I-O PAPEL DAS ISC NUM ESTADO DE DIREITO e II-A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO ENTRE AS ISC NO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA.

3. Decidem aprovar as seguintes CONCLUSÕES e RECOMENDAÇÕES:

TEMA I: O PAPEL DAS ISC NUM ESTADO DE DIREITO

Conclusões:
1. As Instituições Superiores de Controlo são indissociáveis do conceito de Estado de Direito, que assenta a sua legitimidade no facto dos seus representantes terem sido escolhidos e estarem ao serviço dos cidadãos;
2. Não há Estado de Direito sem prestação de contas, as quais devem obedecer aos princípios da transparência, do rigor e da integralidade;
3. As ISC devem ser o garante de que as contas apresentadas respeitam aqueles princípios.
4. As ISC só podem desempenhar cabalmente as atribuições que lhe são cometidas se gozarem de independência face a todos os outros órgãos de soberania;
5. A independência das ISC é-lhes assegurada pela consagração constitucional da sua existência, pelo autogoverno, pelo estatuto dos seus membros e pelo rigor técnico da sua atuação.

Recomendações:

Assim, as ISC devem:

1. Pugnar, permanentemente, pela sua independência;
2. Manter uma relação estreita com os respectivos Parlamentos, no sentido, não só de assegurar a sua independência, mas também de contribuir para um eficaz controlo das contas públicas;
3. Exercer um controlo da legalidade e da regularidade da arrecadação das receitas e das despesas públicas e da boa gestão financeira, avaliando os resultados obtidos na óptica da eficácia, da eficiência e da efetividade do dispêndio público;
4. Adotar mecanismos eficazes de controlo, actuando tempestivamente, de forma preventiva, concomitante ou sucessiva, de modo a garantir uma legal, regular e boa aplicação dos recursos públicos.

TEMA II: A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO ENTRE AS ISC NO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA

Conclusões:

1. A capacitação Institucional das ISC vai além da formação profissional, integrando também a moldura legal que as define e caracteriza, o desenvolvimento organizacional e a afectação dos meios necessários ao exercício eficiente e eficaz das suas atribuições;
2. A integração das ISC em organizações internacionais e a cooperação bilateral contribuem para afirmar o seu estatuto de independência e para reforçar o rigor técnico da sua actuação;
3. A cooperação sistemática existente nessas organizações multilaterais reduz os custos do intercâmbio e torna-os mais efectivos, sendo benéfica para todas as partes envolvidas no processo;
4. A atividade desenvolvida pela OISC/CPLP ao longo dos últimos 15 anos tem contribuído para a capacitação institucional das diferentes ISC que a integram.

Recomendações:

Assim, as ISC devem:

1. Potenciar o seu papel nas Organizações Internacionais de forma a acolherem benefícios para as próprias Instituições, disseminando as suas boas práticas;
2. Incluir, nos respectivos planos estratégicos, metas e objetivos voltados para a cooperação internacional, de maneira que as acções nesse campo sejam planeadas e estejam de acordo com as directrizes gerais da Instituição;
3. Celebrar acordos e desenvolver programas que fomentem projectos conjuntos, propiciando missões de trabalho e intercâmbio entre instituições congéneres;
4. A OISC/CPLP deve aprofundar o seu relacionamento com a IDI (INTOSAI), tendo em vista a possibilidade de criar e ou aproveitar os programas específicos desta organização que se ajustem às ISC suas associadas.