wdt_ID Descrição Download
7 Código de Custas Judiciais (Português) Download
8 Código de Custas Judiciais (Tétum) Download
9 Código Penal (Português e Tétum) Download
10 Constituição (Português e Tétum) Download
11 Código de Processo Civil (Português e Tétum) Download
12 Código de Processo Penal (Português e Tétum) Download
13 Código Civil (Português) Download