Visão
O Tribunal de recurso é um órgão de soberania com competências para administrar a justiça em nome do povo.
Missão
Os Tribunais são independentes e apenas sujeitos a constituição e as leis. Os tribunais não devem aplicar normas que contradizem a constituição ou os princípios nela contidas :
- Para julgar casos recorridos contra Tribunais Distritais
- Para administrar os Tribunais Distritais
- Sobre matérias constitucionais o Supremo Tribunal ou Tribunal de Recurso tem as seguintes competências:
- Reexaminar e declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos e legislativos por parte dos órgãos do Estado;
- Providenciar uma verificação previa d legalidade e constitucionalidade de estatutos e referendos;
- Verificar casos de inconstitucionalidade por omissão;
- Decidir, como um foro de recurso, sobre a sonegação de normas considerados inconstitucionais pelos Tribunais Distritais (artigo 126 da Constituição de RDTL)