wdt_ID Documento Download
1 Orgânica da Câmara de Contas (LOCC) Download
2 1.ª Alteração à LOCC Download
3 2.ª Alteração à LOCC Download
4 Regulamento Interno da Câmara de Contas Download
5 Estatuto da Carreira de Auditor da Câmara de Contas Download
6 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais Download
7 1.ª Alteração à Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais (republicação) Download
8 Instruções sobre o processo de Fiscalização Prévia Download