wdt_ID Documento Download
2 Boletim Oficial de Timor (1883-1975)
3 Código Civil Português de 1867 :
4 Volume 1 Download
5 Volume 2 Download
6 Volume 3 Download
7 Volume 4 Download
8 Volume 5 Download
9 Código Civil Português de 1966 Download
10 Portaria No. 22869, de 04/09/1967 (Regula a entrada em vigor do Código Civil Português de 1966 nas então designadas “Províncias Ultramarinas” Portuguesas) Download
11 Código Penal Indonésio (Inglês) Download